Pedágio, tarifas e protestos: focando o vilão errado

Onde está a coerência em atacar as tarifas do pedágio e pagar passivamente o IPVA e a CIDE a cada ano e a cada reabastecimento?

Você usa rodovias pedagiadas? Protesta em seu íntimo toda vez que passa em uma cabine de cobrança? Mas, mesmo que não usasse, continuaria pagando anualmente o IPVA, certo? Aposto todo meu dinheiro como em, ao menos 95% dos casos, as pessoas que possuem um veículo elegível de dois eixos pagam muito, mas muito mais IPVA do que tarifas de pedágio anualmente.

Por que então o foco da maioria das reclamações que ouvimos de amigos, em redes sociais e em protestos, é voltado para os pedágios e não para o pagamento do IPVA? A intenção dessa postagem é chamar a atenção para esse tipo de cilada, de se incomodar com um arbusto e não perceber a floresta que o cerca.

Entre o IPVA e a CIDE, o primeiro é o mais lembrado. Os recursos do IPVA são de responsabilidade dos estados e, na verdade, não possuem um destino pré-definido. Teoricamente ele deveria ser utilizado para cobrir as despesas de manutenção das vias de rodagem, uma vez que substituiu a antiga Taxa Rodoviária Única, que possuía essa finalidade.

Porém na legislação, uma vez que passou a se denominar “imposto”, não há mais essa obrigação. Assim, ele pode ser usado com qualquer objetivo de finalidade “social”, misturando-se nas receitas do governo e seguindo seu destino ineficiente, como já comentei em outras postagens, como as 4 formas de gastar dinheiro.

Já a CIDE, que incide sobre os combustíveis, possui essa finalidade implícita, e é distribuída entre os entes da federação da seguinte forma:

• 40% proporcionalmente à extensão da malha viária federal e estadual pavimentada existente em cada Estado e no Distrito Federal;
• 30% proporcionalmente ao consumo, em cada Estado e no Distrito Federal, dos combustíveis a que a CIDE se aplica;
• 20% proporcionalmente à população;
• 10% distribuídos em parcelas iguais entre os Estados e o Distrito Federal.

Rodar em uma estrada privatizada é uma experiência distinta comparada a viagens em estradas mantidas pelo Estado, com poucas exceções. Seja pela qualidade do asfalto ou pela assistência que possuímos. Em uma viagem que fiz (2.700km em 11 dias em duas rodas), paramos para fotografar o nascer do sol nas margens da rodovia e alguns minutos depois apareceu um socorro da concessionária perguntando se estava tudo em ordem.

Sim, pagamos por isso, e concordo que algumas tarifas de pedágio das concessionárias são salgadas, e são reajustadas anualmente pela inflação. Não há muito como fugir desses aumentos, a não ser que você considere ser sócio de uma concessionária adicionando sua ação em sua carteira de investimentos. Infelizmente, elas não têm performado muito bem nos últimos tempos.

Cortar caminho por rodovias vicinais ou dentro de cidades, muitas vezes pode sair até mais caro se considerarmos o custo maior de combustível, o desgaste maior do carro (lombadas – uma jabuticaba do terceiro mundo), riscos de maiores acidentes e um tempo maior perdido. Até já tentei algumas vezes, e cheguei à conclusão que não compensa.

Não é só a tarifa de pedágio que você paga

Mas o que é normalmente ignorado, é que existem impostos embutidos nos preços das tarifas (ICMS, ISS, IR, Cofins, PIS e CSSL), que perfazem quase 30% do valor cobrado. Além disso, as concessionárias bancam valores para a manutenção dos veículos da Polícia Rodoviária Federal e pagam outras taxas ao DNIT e DER.

Ou seja, quando o usuário paga a tarifa de pedágio, ele também banca os impostos e custos existentes nessa taxa, além de pagar anualmente o IPVA e a CIDE, a cada reabastecimento de combustível. Os preços poderiam ser muito menores caso o Estado não exigisse essas cobranças das tarifas.

E é aí que reside o absurdo. Com a concessão das rodovias à iniciativa privada, o Estado recebe mais impostos e outros benefícios pelas concessionárias privadas (embutidos no preço da tarifa de pedágio) e deixa de investir na manutenção dessas mesmas estradas, não oferecendo como contrapartida a diminuição – ou a eliminação, da alíquota de IPVA ou CIDE.

A situação então é a seguinte: o Estado gasta menos (não precisa mais manter rodovias que estão em concessão), arrecada mais (impostos sobre a tarifa de pedágio) e não deixa de cobrar os impostos que antes eram usados para a manutenção das vias (IPVA e CIDE), ou seja, não há nenhuma compensação para os usuários com a privatização das rodovias.

Entendeu por que, entre outras razões, acreditar no Estado é ingenuidade? A responsabilidade maior deveria ser da concessionária privada ou do Estado? Com entender a lógica dos protestos de não serem direcionados para a diminuição ou abolição desses impostos? Por que os protestos visam apenas as empresas de concessão? Mais um exemplo da típica confusão mental que reina nesse país.

As tarifas de pedágio são mais justas do que os impostos

O argumento mais patente, contudo, para refutar esse tipo de reclamações de pedágios e tarifas, é o mais óbvio e reflete a equidade nesse tipo de cobrança: paga apenas quem utiliza o serviço, ou seja, ecoa um dos exemplos mais inequívocos e básicos da justiça: uma pena só pode ser vinculada para a pessoa que é o agente da ação.

Mesmo que os IPVA e a CIDE fossem integralmente utilizados para a manutenção das vias, as pessoas, além de pagarem caro, participariam de um sistema imoral e injusto, ao contrário do pedágio. Pagando o IPVA e a CIDE, as pessoas que não utilizam as estradas, pagam para as pessoas que a usam corriqueiramente. É a singular e estúpida ideia de não atribuir o pagamento de algo somente pelo que se utiliza, e sim realizar uma cobrança desbalanceada e de baixa qualidade por toda a população.

Novamente, onde deveria estar o foco desses protestos? No pedágio ou nos impostos governamentais? O pedágio é o vilão errado nessa história. A iniciativa privada, idem. Precisamos focar nas injustiças que são nos cobradas pelo governo.

O ponto fundamental, entretanto, desses e outros desabafos publicados nesse blog é afirmar que, no dia em que as pessoas entenderem que cada indivíduo deve assumir todas as responsabilidades pelos seus próprios atos, sem vitimização, sem atribuir falsos culpados e entender que não existe almoço grátis, estaremos a caminho para a construção de uma sociedade muito melhor.

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