Legalização do porte de armas e desarmamento: 3 argumentos essenciais


Existem 3 formas principais de defender a legalização e facilitação no porte de armas.

  1. O argumento do direito natural de defesa de cada cidadão.
  2. O argumento lógico: a condição não estimula atitudes violentas na sociedade.
  3. O argumento utilitarista: ela é eficaz na prevenção de crimes e assassinatos, diferentemente do que pregam os entusiastas do estatuto do desarmamento.

Vamos ver cada um em detalhes.


O debate sobre a legalização e o porte de armas está em voga atualmente. E ficou ainda mais evidente com o projeto de lei 3.722/2012 do deputado federal Rogério Peninha (PMDB-SC) que tramita já há anos na Câmara Legislativa.

O PL propõe revogar o Estatuto do Desarmamento, e estabelecer novas regras para a posse, porte e comercialização de armas de fogo no Brasil. A eleição do presidente Jair Bolsonaro colocou a discussão novamente em pauta.

Argumentos para a legalização e porte de armas revogando lei do desarmamento.

O Estatuto do Desarmamento, apesar de não impedir integralmente o comércio e posse de armas de fogo no país, dificulta tais ações de sobremaneira que, na prática, faz com que a vontade expressa pela população no plebiscito de 2005 de permitir esse direito natural do cidadão, não seja respeitada.

Nesse texto vou tecer três tipos de argumentos para a flexibilização e a legalização do porte de armas entre a população. O argumento do direito, o argumento lógico e o argumento utilitarista.

O argumento utilitarista é atualmente o mais debatido pela população. Mais ao final do artigo, mostrarei algumas estatísticas que desmentem a ideia arraigada em parte da população de que um número maior de armas de fogo em circulação provoca mais crimes.

Entretanto, enfatizarei que o utilitarismo não é o argumento fundamental para convencer os leitores de que o desarmamento da população não é a melhor decisão, pois ele trabalha com correlações e não com causa e efeito. Lidar com argumentos lógicos, o segundo que veremos, pode ser mais eficiente para o convencimento, uma vez que números podem ser totalmente desvirtuados por pessoas que desejem provar o seu ponto de vista.

Embora ambos, entretanto, possam ser utilizados para o debate, o argumento principal transmite uma condição muito mais nobre. A justificativa basilar para a revogação do Estatuto do Desarmamento é de que a autodefesa é um direito natural do ser humano. E, sendo esse o argumento vital, nada mais justo que iniciemos com ele.

O argumento principal para liberalizar o porte de armas: defender-se é um direito natural

A melhor forma de defender a facilitação do porte de armas para a população está baseado em um valor moral. No século XVII, John Locke estabeleceu as bases do direito natural em seu Segundo Tratado do Governo Civil. E um desses direitos é o direito à vida. Defender-se de agressões de terceiros é, assim, um direito natural da população.

Para algumas reflexões sobre direito natural, propriedade privada, liberdade e poder, à luz das ideias de John Locke, Thomas Jefferson e Isaiah Berlin, leia esse artigo “Liberdade e Poder: os direitos naturais de Jonh Locke revisitados.

Quando avaliamos profundamente as dificuldades que o Estado nos impõe, não lhe parece leitor, uma afronta a um direito natural que você possui? Desde quando a posse de uma arma configura em crime? Afinal, o crime só é praticado se ocorre uma tentativa de violação ao direito à vida de outra pessoa.

As pessoas contrárias à legalização das armas não pensam dessa forma. Elas entendem que o Estado pode definir o que cada cidadão pode ou não pode fazer. O que cada um de nós, pode ou não pode possuir. Tais atitudes são um desrespeito à nossa individualidade, à nossa liberdade de tomar nossas próprias decisões. O Brasil ainda carece muito dessa cultura libertária, tornando nossa sociedade dependente, inibindo nosso protagonismo e responsabilidade.

As armas beneficiam os mais fracos

As pessoas que defendem o desarmamento não consideram que a parcela da população prejudicada é justamente aquela que possuem desvantagens em sua defesa nos confrontos diretos. A posse de armas como meio de defesa é um direito que equilibra dois lados desiguais. É um direito que faz com que os mais fracos não sejam agredidos pelos mais fortes.

A facilitação na legalização do porte de armas de fogo nivela assim, as condições em ambos os lados, desautorizando o uso da força pelo mais poderoso. Idosos e mulheres têm a possibilidade assim, de não permitir que sua condição física seja uma desvantagem.

Isso não lhe parece um argumento moral valiosíssimo? Que direito temos para impedir a defesa dos mais fracos perante aos mais fortes? Argumentos contrários dizem que as armas nas mãos das pessoas são pouco úteis para diminuir a violência. Embora tal afirmação seja muito questionável (veremos abaixo), percebemos aqui um desvirtuamento do debate, pois a função da posse de armas não é diminuir a violência.

Ela é simplesmente um direito natural. Se a arma ajuda seu portador ou não, depende de algumas variáveis que estão diretamente relacionadas à responsabilidade individual: o portador deve fazer um bom treinamento e ter a consciência de que possui a estabilidade emocional necessária para usá-la corretamente e somente quando necessário. O Estado não tem nada a ver com isso. Ele precisa interferir somente quando algum crime for cometido. Estamos ainda muito longe de um Minority Report.

Esse é o argumento principal para que lutemos para o fim do Estatuto do Desarmamento e à facilitação na legalização do porte de armas no Brasil. Para isso, a aprovação do PL 3.722/2012 é um bom caminho e merece nosso apoio. Na essência, não estamos falando das armas em si, mas sim de liberdade.

Entretanto, na maioria dos debates que acompanhamos, os argumentos principais buscam uma relação entre a quantidade de posse de armas pela população e os crimes cometidos. E é isso que veremos a partir de agora.

O argumento da lógica na revogação do estatuto do desarmamento

Veremos aqui que a associação lógica que as pessoas fazem entre o aumento do número de armas na população e a violência na sociedade não é racional.

Pensem comigo. A necessidade de um porte de armas pressupõe duas alternativas: o ataque ou a defesa. Não há outra. Uma pessoa que pede tal autorização está pensando em uma das duas possibilidades. Poder-se-ia argumentar que a pessoa deseje um símbolo de status ou poder. Porém, o uso efetivo do objeto, que é o que nos interessa, recairia ao final sobre as duas alternativas anteriores.

A justificativa para defesa pessoal ou familiar é a mais óbvia. Também é óbvio que ninguém aqui está advogando pela liberação da compra de armas na loja da esquina, sem registro. Mas a regulamentação deve possuir algumas justas restrições, e não o emaranhado de regras que hoje existem, que são tão inibitórias que refletem um número tímido: apenas 1641 portes de armas para defesa pessoal foram concedidos no Brasil em 2016. É um número irrisório.

Vamos à lógica agora: pensando no uso da arma de fogo no ataque, qual a probabilidade de um cidadão com perfil adequado para solicitar o porte, usá-la para tal fim? Parece-me óbvio que a possibilidade é remotíssima. Quem em sã consciência forneceria suas informações pessoais, endereço, enfim, permitiria sua exposição pública, para comprar uma arma e propositalmente usá-la em um crime ou assassinato?

Quem age com tal intenção, convenhamos, sabe que o mercado negro é uma forma muito fácil e rápida para realizar tal intuito, além, é claro, de deixar menos rastros.

Argumentações, teoricamente lógicas, contrárias ao porte de armas impõem a ação negativa a um suposto oponente. Ou seja, criminosos podem usar a arma própria do portador contra ele próprio. Ora, se alguém desarma uma pessoa é porque já iniciou a ação armada e a ausência de uma arma de defesa apenas facilitaria a ação do bandido. A ausência da arma não impediria o crime.

Outro discurso teoricamente lógico é de que essa arma, comprada legalmente, aumentará o arsenal do lado negro da sociedade. É um argumento deveras infantil. A pessoa que usa tal alegação desconhece totalmente a facilidade em adquirir uma arma através do governo paralelo do narcotráfico, alimentado por próprios Estados como a nossa vizinha Venezuela. Tal governo paralelo possui bases em diversos países e mostrou toda sua força recentemente no envio ao Rio de Janeiro de 60 modernos fuzis escondidos dentro de cargas transportadas entre aeroportos.

Ainda temos o argumento de que portadores mentalmente perturbados poderiam usar a arma para ferir outras pessoas. Mas percebam que em surtos de raiva ou loucura, principalmente em ambiente familiar, vários instrumentos podem ser usados para ferir pessoas. Não encontrei estatísticas que segmentem o instrumento utilizado para ataque em crimes passionais não premeditados, mas tenho uma clara tendência em aceitar que existe uma grande proporção de armas brancas. A imprensa recheia dia a dia os noticiários com essas realidades cruéis.

Pela mesma imprensa que condena fervorosamente a posse legal de armas pelo cidadão comum, podemos ver casos terríveis. Na Inglaterra, sempre citada pelo seu desarmamentismo, os ataques com ácidos aumentaram em 266% em um ano. No Brasil, pessoas más ou mentalmente perturbadas não precisam de armas para provocar tragédias como a que atingiu uma creche no interior de Minas Gerais em outubro de 2017.

Nesse caso, deveríamos também incentivar o desarmamento de tais instrumentos? Se formos coerentes, facas, ácidos, isqueiros e gasolina também deveriam ser proibidos. Tal mentalidade resiste em perceber que crimes são cometidos, na verdade, por pessoas e não por objetos.

Pela lógica, o desarmamento privilegia apenas os bandidos

Além disso, resta sempre o bom argumento de Bastiat, baseado no que não se vê em contraponto ao que se vê. Muita coisa fica oculta, envolta no manto do senso comum. Os leitores não acham que existe uma lógica em pensar que os bandidos pensam duas vezes antes de assaltar pessoas possivelmente armadas? O criminoso avalia o risco que correrá para cometer transgressões. É uma relação de custo x benefício. Logo, uma sociedade armada não inibiria os atos de violência premeditada?

Em uma das situações que mais chocam os defensores do desarmamento e da proibição do porte de armas, como os casos dos malucos atiradores em escolas, será que o estímulo para o assassinato será o mesmo se os assassinos souberem que funcionários da escola possam estar armados? Uma vez iniciada a ação, será que mais vidas não poderiam ter sido poupadas se um dos funcionários os alvejasse antes de esperar a polícia chegar? Quantas situações semelhantes poderíamos citar através desse argumento lógico?

Nem mesmo o argumento oposto de que acidentes com armas de fogo podem ser maiores com seu maior número encontra eco na razão. Estatisticamente eles são muito baixos e seriam totalmente inversamente proporcionais com o tempo. Conforme a população é treinada para o uso de armas de fogo, menor a possibilidade de tais ocorrências. Procure nas estatísticas suíças se acidentes com armas de fogo são comuns por lá…

Mas manterei a divisão dos tipos de argumentos: falaremos um pouco de estatísticas logo abaixo…

Os argumentos utilitaristas: por onde o debate das armas caminha constantemente

A maioria da população adora analisar alguns dados e usá-los como argumentos de causa e efeito. Ela não percebe que a maioria dos dados utilizados são correlações e não apontam causalidade. E isso ocorre em ambos os lados do debate.

A análise real de causa e efeito necessita estudos muito mais aprofundados do que análise numérica. Até hoje não vi nenhum estudo que conseguiu provar aumento ou diminuição de violência em virtude do aumento ou diminuição da posse de armas de fogo entre a população, uma vez que as variáveis não controladas são inúmeras.

As estatísticas e a relação do porte de armas com o índice de criminalidade

Se o leitor procurar estatísticas de assassinatos por armas de fogo, estupros e violência em geral, encontrará inúmeras fontes (algumas confiáveis, outras não) pela internet. Eu poderia escrever aqui muitas e muitas páginas comentando-as e apontando através de links os estudos originais. Não é o objetivo desse texto.

Desarmamento é bom para quem? Mocinhos ou bandidos?
O desarmamento é bom para os bandidos e…

Ao invés disso, decidi apontar apenas uma página onde existem vários argumentos utilitaristas e para cada um deles, sua fonte. O nome do artigo é 20 fatos que comprovam que a posse de armas deixa uma população mais segura. Comentarei aqui os dados mais relevantes e complementarei com outros estudos que não foram comentados na página.

Deve estar claro que a grande maioria das análises são correlações que mostram que o aumento de armas pela população demonstra uma associação com a diminuição dos crimes e da violência. Não se pode provar que a segunda variável ocorre por causa da primeira. Mas tais dados são muito eficientes e poderosos para abalar gravemente o senso comum daqueles que se colocam contra esse direito básico das pessoas.

O interesse e o fortalecimento do Estado no desarmamento e controle de armas
… excelente negócio para o Estado

O que podemos concluir com certeza sobre todos esses fatos é de que não há correlação entre o aumento de porte de armas e aumento da criminalidade. Bem como não há correlação com o desarmamento da população e diminuição da violência. Pode procurar, e você não encontrará. E garanto que existem muito mais associações que mostram o oposto: a diminuição da criminalidade com o aumento do nível de armamento da população.

Uma boa associação é checar que nos últimos 25 anos as vendas de armas nos EUA aumentaram muito e os crimes violentos diminuíram. Não é à toa que mesmo a Universidade de Harvard chegou a essa conclusão.

No artigo original que publiquei 3 anos atrás, eu já havia comentado dois estudos importantes. Um deles é do jornal britânico The Guardian e outro foi encomendado justamente pela Casa Branca, e mostrou resultados muitos diferentes aos esperados pelo então presidente democrata, um dos maiores apoiadores da causa do desarmamento.

Façamos um paralelo aqui em nosso país após a rigidez das novas regras para porte de armas ocorridas nos anos 90. Alguém arrisca aqui dizer que a criminalidade diminui? Isso só ocorreu em alguns estados do Sul e Sudeste, especialmente São Paulo e disparou nas regiões Norte e Nordeste.

Os leitores arriscam dizer quais são os estados brasileiros com o menor número de porte de armas? Acertou quem arriscou os estados do Norte e Nordeste. Mas percebam que não existe uma correlação precisa: o estado de São Paulo possui baixa prevalência de porte de armas e baixo índice de crimes violentos. Da mesma forma, o Rio Grande do Sul possui um vínculo maior com as armas e os crimes estão bem abaixo da média brasileira.

Se quisermos usar a América do Sul como exemplo (afinal muitos dizem que não somos uma Suíça– pensamento símbolo do viralatismo brasileiro), percebemos que o país com maior número de armas entre a população é o Uruguai, com um número cerca de 4 vezes maior do que o Brasil. E o mais interessante é que o Brasil possui 4 vezes mais assassinatos do que o Uruguai. Até o Chile, que possui um dos menores índices criminais da América Latina é mais armado do que o Brasil.

Ou seja: a conclusão que devemos chegar aqui é que NÃO EXISTE CAUSALIDADE ENTRE PORTE DE ARMAS E CRIMES. E se formos além, a maioria das correlações mostra o contrário. Assim, o argumento do direito natural, que vimos anteriormente, é a justificativa que deve ser enaltecida.

Conclusões – porte de armas é algo justo ou não?

Ainda existe um grande volume de apelo emocional nesse debate. Transpassar o significado real dos fatos que pululam na mídia mainstream é essencial para uma visão adicional. Aliás, a mídia globalista possui um papel fundamental na inversão lógica do pensamento da população que defende o desarmamento civil. É o típico caso relatado por Ortega Y Gasset em sua definição de homem massa.

Se não conhece a tese principal em seu fabuloso livro, leia aqui um artigo sobre “A rebelião das massas de José Ortega Y Gasset, e o homem massa”. Garanto que vale a pena você ler esse livro.

Nas resistências a esses argumentos, falta um mínimo de pragmatismo e vontade genuína de melhorar de fato o problema de segurança pública nesse país, cujo resultado atual são mais de 60.000 mortos ao ano, números maiores do que países em guerra civil. As grandes questões não são debatidas e hoje vemos o colapso total da segurança pública.

Estamos à beira de um colapso na segurança pública do Brasil. Ou melhor, já caímos ladeira abaixo, pois o que ocorreu no Espírito Santo no começo de 2017 não deixa dúvida quanto a isso. E aí vem a turma globalista (e os vermelhinhos massa de manobra) dizer que o problema são as pessoas de bem possuírem portes de armas? Francamente…

O que precisamos é de uma mudança que envolva maior responsabilidade pessoal e menos dependência do Estado, que, no fundo, é o maior interessado no nosso desarmamento, pois sua força é alimentada principalmente pela nossa vulnerabilidade e aceitação a essa situação.

Aliás, responsabilidade pessoal e aplicação de justiça é o argumento principal que utilizo para defender a redução da maioridade penal no Brasil. Veja no artigo “A redução da maioridade penal no Brasil e seus argumentos falhos“.

Finalizando, lembremos que, enquanto Lenin, Hitler e Mao desarmavam a população, os found fathers da independência americana faziam questão de que as pessoas tivessem o direito de possuírem uma arma. Benjamin Franklin dizia que “quando todas as armas forem de propriedade do governo, este decidirá o destino das outras propriedades”. A história mostrou quem estava com a razão.

Obrigado pela leitura. Se desejar participar com o debate, o espaço abaixo de comentários é livre. Sua opinião é muito bem vinda.

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