Os limites da proibição do trabalho infantil

Caros, um aviso antes da leitura. Clique na seta, por favor!

Eu migrei o blog da plataforma Blogger para WordPress em 27/10/2019.

Muitos artigos vieram com problemas de formatação, principalmente de centralização de widgets e espaçamentos não padronizados.

Estou refazendo os posts aos poucos, mas… como são mais de 200, vai levar um tempo. Se você está lendo isso é porque esse artigo ainda não foi contemplado.

Peço desculpas por ora. De qualquer forma, o texto integral está intacto.

Abraços!

Trabalho infantil: os limites da proibição
O Estado sabe o que é melhor para você, ok?

As leis atuais do trabalho infantil são passíveis de receber limites de forma que a liberdade individual seja respeitada?

Revi hoje alguns trechos da constituição brasileira para um trabalho que estava desenvolvendo e lembrei-me de uma reportagem que li há uns dois meses, onde um mecânico dono de uma oficina foi autuado pelo Ministério do Trabalho por ter oferecido um emprego a um rapaz de 14 anos no período da tarde, caracterizando assim, um trabalho infantil. O trabalho era de comum acordo entre todos, inclusive entre a mãe do menor. Ele ia bem na escola e já tinha comprado com seu salário, tênis, bicicleta e guardava R$500,00 na poupança. É claro, o Ministério do Trabalho multou o empresário e proibiu o trabalho. A mãe lamenta: “- Agora ele vai ficar sem dinheiro e passar a tarde inteira assistindo televisão”. Veja a reportagem nesse link.

 
De fato, o inciso 33, do artigo 7º da Constituição Brasileira, é claro: “proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos”.
 
O inciso é claro, mas limites deveriam ser colocados. É óbvio que existem certas condições degradantes de trabalho infantil e que a educação é um fator preponderante para as crianças e jovens. Porém, qual a interpretação de “perigoso” ou “insalubre”? Enquanto deixarmos essas definições para um senso comum, que vem degradando-se ano a ano em função das ideias impostas e justificadas pelos direitos sociais, existe um risco enorme na prática de injustiças. A tentativa resume-se a exterminar uma mosca com uma metralhadora, legando muitos prejuízos colaterais.

Isso ocorre porque um erro em voga atualmente é formar opiniões julgando uma parte pelo todo. Ou seja, criar teorias e leis com base em exceções. Não. As teorias são criadas a partir de uma estrutura geral e uma justiça comum. As exceções devem ser consideradas como desvios e não como condição geral.
 
Na reportagem citada, não há como considerar o problema criado pelo Estado em relação ao desejo daquele jovem em trabalhar meio-período na oficina. Ambos estavam satisfeitos. O dono da oficina, no trabalho do garoto. Este, na ocupação, no salário e na possibilidade de aprender algo em sua vida. É praticamente impossível definir uma idade, seja de 12, 14 ou 16 anos como limite para a plena possibilidade de consciência e responsabilidade. Warren Buffet, um dos homens mais ricos do mundo começou a trabalhar desde cedo e sem descuidar dos estudos. Será que ele lamenta-se em ter exercido um trabalho infantil? Por que impedir, por força da lei, de jovens seguirem o mesmo caminho? Se uma das frentes necessárias (estudos) está sendo cumprida, como o Estado pode definir que o garoto tenha que passar o resto do dia vendo televisão e não trabalhando como desejava?
 
Adicionalmente, como podemos julgar tal lei quando comparamos a situação desse garoto com as crianças que trabalham em novelas? Ou no treinamento para atividades esportivas? Haveria uma diferença evidente que faça com que esse trabalho infantil mereça um tratamento especial perante à lei? Ou o trabalho infantil de mecânico é menos digno do que um trabalho de “manifestação artística” ou manifestação esportiva? Mais perigoso e insalubre do que às ofensas físicas ao corpo humano que os atletas mirins estão sujeitos? Vivemos em um mar de preconceitos obscuros que são apadrinhados largamente entre os defensores dessa invasão de liberdade das pessoas. São situações que percebemos que vivemos em uma sociedade onde liberdade nem sempre está ligada ao estado natural do indivíduo, refletindo na verdade, profundas desigualdades. Ou seja, alguns são sempre mais iguais aos outros.
 
Não precisamos de inimigos se somos governados por essa paquidérmica mentalidade estatal onde o Estado precisa se meter em tudo. Onde não podemos fechar contratos de livre aceitação entre as partes interessadas, sem prejuízo para outras pessoas. Em Liberdades restritas, comento várias outras situações similares. Liberdades que faltam cada vez mais, uma vez que seu conceito-chave é a ausência de coerção. O único conceito onde direitos não exigem deveres alheios.

 

Veja outra notícia interessante que apareceu na mídia após um tempo de publicação desse artigo: “Crianças formam sindicato na Bolívia para defender o trabalho infantil“.

 
 

21 thoughts to “Os limites da proibição do trabalho infantil”

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado.